Dispõe sobre ponto facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal. E dá outras providências. 

A prefeita municipal de Pedro Avelino, Sr.ª Neide Suely Muniz Costa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º – Fica Considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 08 de setembro de 2017 (Sexta-feira)

Art. 2º – O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades públicas que, por natureza, exijam plantão permanente.

§ 1º O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público. 

– Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 

Pedro Avelino/RN, 05 de setembro de 2017. 

NEIDE SUELY MUNIZ COSTA

Prefeita Municipal