Dispõe sobre a situação de emergência financeira e administrativa municipal e dá outras providências.

Art. 1º. O Executivo Municipal decreta Estado de Emergência Financeira e Administrativa pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual prazo se não houver ainda sido sanada a situação.

Art. 2º. Ficam extintos todos os contratos de prestação continuada, inclusive aqueles decorrentes do Processo Seletivo 001/2017, ou aqueles que ainda não tiveram o seu objeto adimplido pelo contratado, firmados com o Município de Pedro Avelino até 28 de junho de 2018, salvo os contratos de fornecimento de água, energia elétrica e de serviços de telefonia fixa.

Art. 3º. São suspensos os pagamentos de quaisquer despesas realizadas até 28 de junho de 2018, até que sejam apurados, caso a caso, a regularidade da constituição da despesa e o efetivo cumprimento do objeto contratado, retirando-os imediatamente da ordem cronológica definida da Resolução 032/TCE, até se que conclusa a análise dessa legitimidade.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2018. Edição 1799
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